A Lei nº 12.890/2013 é o marco legal da rochagem no Brasil. Ela altera a Lei nº 6.894/1980 para incluir os remineralizadores de solo como categoria oficial de insumo agrícola, ao lado de fertilizantes, corretivos e inoculantes.
Definição legal: "materiais de origem mineral que podem ser aplicados ao solo para melhorar a fertilidade e a atividade biológica, obtidos por processo de cominuição (moagem) de rochas".
Antes de 2013, os pós de rocha não tinham enquadramento legal claro. A lei criou a categoria, abriu caminho para o registro e a comercialização regulamentada, e deu base para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva nacional de remineralizadores.
Regulamenta os remineralizadores de solo, definindo:
Inclui o dunito e o serpentinito na lista de especificações dos fertilizantes minerais simples, com garantias mínimas de Mg total e Si total definidas por classe de produto.
Instituído em março de 2022, o PNF-2050 reconhece remineralizadores como cadeia emergente estratégica para reduzir a dependência externa de fertilizantes. O Brasil importa aproximadamente 80% do NPK consumido — os remineralizadores são parte da solução nacional.
Meta do PNF-2050: 75 milhões de toneladas/ano de remineralizadores em uso pleno no Brasil. Objetivos: diversificação da matriz de fertilizantes, desenvolvimento regional e redução de custos para o produtor.
Para ser comercializado legalmente, um remineralizador precisa de registro via SIPEAGRO (Sistema de Agrotóxicos Fitossanitários do MAPA). O processo exige:
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Número do registro | MG 004539-0.000003 |
| Produto | Fertilizante Mineral Misto |
| Matérias-primas | Dunito e Basalto |
| Produtor | Agrominas Fertilizantes |
| Data de concessão | 18/09/2025 |
| Garantias MAPA | Si total: 16% | Mg total: 18% |
| Código de verificação | HWWS-I0JV-WHJU-3JJ1 |
| Como verificar | agricultura.gov.br — consulta de registro de produtos |
A legislação brasileira ainda não regulamenta especificamente créditos de carbono via ERW (Enhanced Rock Weathering), mas o uso de remineralizadores em projetos de ERW é compatível com o mercado voluntário de carbono. Plataformas verificadoras internacionais: Isometric, Lithos Carbon, Puro.earth. A Agrominas já atua nesse mercado.